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Dúvida Rápida > Protestos
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Cancelar um Protesto

posted Aug 22, 2012 20:05:21 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Cancelar um Protesto
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1 reply
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Anônimo said Aug 25, 2012 17:51:35
Gostaria de saber se protesto caduca ou não? Meu advogado diz que entre 5 anos caduca, gostaria de ter certeza.

Resposta

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão referente ao prazo legal para manutenção de anotações pertinentes a devedores em banco de dados de proteção ao crédito, ao aprovar a Súmula nº 323, que ficou com a seguinte redação: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

Portanto, seu nome estará no banco de dados do SERASA, SPC e similares pelo prazo máximo de 05 anos.

Porém, a informação de protesto no Tabelionato - por não se tratar de órgão de proteção ao crédito - não obedece a esse prazo, a Lei que disciplina o protesto de titulos de creditos e documentos de dívida (Lei Federal nº 9492/97) não estabelece prazo prescricional ou decadencial. Portanto, enquanto não baixado o protesto seu nome estará protestado junto ao Tabelionato.
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