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Dúvida Rápida > Família e Sucessões
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Cessão de Direitos

posted Aug 22, 2012 20:01:49 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Cessão de Direitos
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:44:50
Um casal (casados em comunhão parcial de bens) construíram uma casa na constância do casamento. Se divorciaram e o pai propôs diminuir o valor mensal da pensão e deixar a casa para os filhos (2) em usufruto da mãe, a qual aceitou. Ocorre que na audiência de conciliação não constou a casa (único bem) na referida ata. A genitora mora na casa, mas o documento nunca foi passado para o nome de seus filhos. Desde a regulamentação do divórcio já se passaram uns 8 anos e só agora a genitora se atentou para o fato de que o bem (casa) não constou na ata de audiência, o que a impossibilita de realizar qualquer transação com o bem, de acordo com os filhos que já têm maioridade. Além disso, anos depois do divórcio o genitor teve outra filha com outra mulher, isso influencia em alguma coisa? Como faço para proceder a transferência do bem? E se o genitor se negar? A casa ainda não está registrada como casa, apenas em terreno, como altero isso?

Resposta:

A casa, para constar na matrícula, deverá ser averbada na mesma. Entre em contato com o registro de imóveis no qual está matriculado o imóvel, para verificar os documentos necessários para proceder a averbação. Para transferir o imóvel aos filhos com usufruto da mãe será necessário lavrar uma escritura de doação com instituição de usufruto. A sua dúvida é uma questão processual, aconselhamos você a consultar um advogado em relação ao assunto. A maioria das decisões dos Tribunais entendem que a doação não é uma obrigação exigível, mas sim um ato de liberalidade do doador, revogável a qualquer momento.

Algumas decisões de Tribunais:

Doação – Promessa – Requisito – Atualidade da vontade de doar – Possibilidade de revogação do ato a qualquer tempo desde que antes de sua consumação – Natureza jurídica de liberalidade, não cabendo qualquer enquadramento como obrigação de fazer – Promessa contratual, ademais, que é exigível somente nos contratos a título oneroso – Decisão mantida – Embargos rejeitados (TJSP – 4.2.93 – Rel. Soares Muñoz)

Doação – Promessa – Ato de liberalidade que não comporta execução forçada diante do arrependimento da revogação – Encargos rejeitados – Voto vencido – Não tem valor algum uma promessa de doar. A doação, ou existe, ou não existe. Sendo um favor, ela não pode ser exigida, sob pena de indenização de perdas e danos: teríamos, assim, uma doação forçada; e um benefício não se impõe. Faltaria à doação o seu caráter de espontaneidade, nullo jure cogente. (TJSP – Embargos Infringentes 165.298-1 – Rel. Soares Muñoz – 4.2.93)

Doação – Promessa – Inexigibilidade – A promessa de doação não é suscetível de ser exigida, uma vez que ninguém pode ser compelido a doar, o que retiraria do ato o seu caráter de espontaneidade. (2º TACSP – Apelação Cível c/ Ver. 19.265 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Renato Sartorelli – 7.11.94)

Contrato – Promessa de doação – Impossibilidade da doação ser objeto de contrato preliminar por ter natureza gratuita – Hipótese em que o inadimplemento, fruto de uma eventual recusa, descabe pedir-lhe a execução coativa – Incompatibilidade, ademais, de qualquer medida compulsória tendente a uma execução in natura, por ser a doação um ato espontâneo – Recurso desprovido (1º TACSP – Ap. 0922695-1, 25.3.2003, 7ª Câmara – Rel. Ariovaldo Santini Teodoro).
[Last edited Aug 23, 2012 21:36:20]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:45:34
Dois irmãos compraram um terreno, sendo 50% para cada um. Ocorre que apenas realizaram um contrato de promessa de compra e venda, sem a posterior escritura pública de compra e venda. Com o falecimento de de um dos irmãos, como deve o outro irmão proceder para realizar a escritura pública?

Resposta:

A principio, o contrato particular obriga os herdeiros e sucessores (espólio), do de cujus, a cumprirem o que foi estipulado nesse contrato, até o limite do que receberem na herança. (art. 1.792, CC). De qualquer forma, para seu caso, sugerimos que faça consulta a algum advogado.
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:46:22
Estou fazendo um inventario, porém todos os bens existentes no acervo hereditario são dois (02) veículos. Todos os herdeiros inclusive a viúva-meeira desistiram dos bens a favor de um único herdeiro. Exite escritura de cessão de bens moveis? Aguardo uma luz.

Resposta:

Sim, é possível fazer a cessão dos bens móveis. Na própria escritura de inventário pode ser incluído este ato de cessão de direitos.

Para o inventário ser feito extrajudicialmente (em cartório) há necessidade de que todos os herdeiros e meeiro(a) sejam maiores, capazes, haja consenso e estejam acompanhados de advogado (Lei 11.441.2/007).
[Last edited Aug 25, 2012 02:17:00]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:46:58
Adquiri um imóvel através de uma Escritura de Cessão de Herança no ano de 2000, como faço hoje para fazer a Escritura Definitiva?

Resposta:

Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em seu artigo 16:

É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.


Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.

Pelo exposto, ainda deverá ser lavrada a escritura pública de inventário e partilha (se todos os herdeiros e meeiro forem maiores e capazes e houver consenso, Lei 11.441/2007) e nela é que o imóvel poderá lhe ser transmitido.

Registra-se que apenas com o registro da escritura de inventário e partilha no registro de imóveis em que estiver matriculado o imóvel é que você se transformará em proprietário do imóvel.

Caso os herdeiros e meeiro não sejam maiores e capazes ou houver litigio o inventário deverá ser processado judicialmente, devendo a referida escritura de cessão de direitos hereditários ser juntada ao processo para que seja analisada e considerada pelo magistrado por ocasião da partilha e pagamento dos quinhões. Ao final do processo será expedido um formal de partilha que deverá ser registrado no registro de imóveis, para que o senhor se torne proprietário do imóvel.
[Last edited Aug 25, 2012 02:17:46]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:47:36
Estou adquirindo um imóvel rural, o imóvel está registrado no nome de duas pessoas, sem que haja nenhum tipo de estipulação com relação à quem detém maior ou menor percentual do bem, ou seja, trata-se de 50% para cada um daqueles em que está registrado no imóvel. Um dos proprietários faleceu, deixando 14 filhos e o outro proprietário está vivo. Penso em adquirir os 50% do proprietário vivo, mediante escritura pública de compra e venda, tornando-me proprietário direto de 50% do imóvel.
A outra metade seria adquirida através de cessão de direitos hereditários, sendo que após a aquisição eu promoveria a abertura do inventário como cessionário dos quinhões remanescentes. Gostaria de saber se os meus planos são possíveis de serem concretizados, ou se há uma forma melhor ou mais segura de se realizar essa negociação.


Resposta:

Entendemos que seria mais seguro primeiramente você adquirir dos herdeiros, via cessão onerosa feita na própria escritura pública de inventário e partilha, a metade ideal que cabia ao proprietário falecido, comparecendo também no ato o outro proprietário, como anuente, de forma a respeitar o previsto no artigo 504 do Código Civil que prevê:

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.


Após, você poderá comprar do proprietário vivo a outra metade ideal e mandar a registro as duas escrituras, extinguindo então o condomínio antes existente.
[Last edited Aug 25, 2012 02:16:22]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:48:47
Vou comprar o único imóvel a ser inventariado e fazer a cessão de direitos hereditários de todos os herdeiros, a dúvida é a seguinte: Eles precisam assinar a escritura de inventário novamente ou se eles outorgarem na própria cessão uma procuração eu posso fazer sozinho.

Resposta:

Sim, os herdeiros cedentes precisarão assinar a escritura de inventário, mas poderão estar representados por procurador com poderes específicos e de acordo com a resolução 35 de 2007 do CNJ. Sugerimos que a procuração, que deverá ser pública, seja outorgada em instrumento separado da escritura pública de cessão.
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:50:14
Estou a comprar um imóvel que foi transmitido através de cessão de direitos. Todos os irmãos cederam a um. Não foi feito inventário e nem será. Na matrícula do imóvel ainda consta a falecida proprietária. O filho a qual o imóvel foi cedido pelos irmãos foi casado na época da cessão e agora está divorciado. A ex mulher tem de assinar? O filho através da cessão pode me repassar o imóvel através de contrato ou repassar a cessão dos direitos sobre o imóvel a mim, ou as duas coisas pra me dar mais segurança? Lembrando que a esposa, caso tenha de assinar, se nega. Como posso proceder?

Resposta:

Sem que seja feito o inventário da falecida, no qual participem todos os herdeiros (cedentes e cessionários) e, inclusive, todos os cônjuges e ex-cônjuges (mas que à época do falecimento ainda era casado(a)) constando nele todas as cessões noticiadas, você não será proprietário do imóvel.

A assinatura do cônjuge somente não é necessária quando o casamento for realizado pelo Regime da separação convencional de bens (com pacto antenupcial, artigo 1.647 do Código Civil).

Ainda, deve ser tomado cuidado, pois se o ora separado tiver sido casado pelo regime da comunhão universal de bens, a ex-cônjuge, que á época do falecimento da sogra ainda era casada, tem direito a metade de todos os direitos hereditários (artigo 1667 do Código Civil).

O contrato não trará a segurança jurídica, pois a propriedade somente se transfere mediante o registro da escritura de inventário (com as cessões noticiadas) ou do formal de partilha (com a homologação das cessões noticiadas - inventários judiciais) no Registro de Imóveis (artigos 108 e 1245 do Código Civil Brasileiro).

Ok entendi tudo perfeitamente, mas no caso eu posso pedir usucapião do imóvel após tempo determinado entre 5 e 15 anos. Sendo assim um contrato de compra e venda assinado apenas pelo herdeiro legitimo no qual foi repassado cessão dos direitos de todos irmãos, me daria segurança jurídica até fechar o prazo para pedido da usucapião, segurança essa apenas caso o imóvel fosse vendido ou reivindicado por alguem nesse prazo. Com o mencionado contrato eu poderia em juízo provar que o imóvel foi vendido a mim de boa fé e pago ao herdeiro, o qual teria de se acertar sobre o valor com tais reivindicadores, lembrando que vou fixar residencia no imóvel. Me entende??? Me da essa certa segurança esse contrato??? Eu poderia registrar esse contrato em cartório de alguma forma ou apenas reconhecer firma das partes e eu poderia averbar esse contrato a matricula do imóvel, para posteriores consultas caso terceiros tivessem interesse de compra. Me entendeu, sei que é arriscado, sei que não poderei transferir a propriedade agora e terei apenas a posse pacifica. Agradeço imensamente a atenção e parabéns por se dedicarem tanto!!!

Resposta:

Contrato particular firmado por quem não é proprietário do imóvel (é apenas herdeiro do proprietário) não pode ser registrado na matrícula do imóvel, pois o registro de imóveis obedece ao princípio da continuidade.

Portanto, o contrato não trará a segurança jurídica e não poderá ser registrado na matrícula do imóvel. Conforme já mencionado, a propriedade somente se transfere mediante o registro da escritura de inventário (constando as cessões noticiadas) ou do formal de partilha (com a homologação das cessões noticiadas - inventários judiciais) no Registro de Imóveis (artigos 108 e 1245 do Código Civil Brasileiro).

Questões referentes à usucapião (prazos, tendencias jurisprudenciais, meios de prova etc) devem ser dirimidas com um Advogado, pois fogem a competência do Tabelião (artigo 6º da Lei 8.935/94 e artigo 1º da Lei 8.906/94).
[Last edited Aug 27, 2012 14:12:16]
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Anônimo said Aug 23, 2012 16:56:14
Minha mãe possuia um imóvel que metade foi quitado com a morte do meu padrasto. Ela resolveu em vida fazer uma permuta com uma casa na praia. Agora minha mãe faleceu mas, durante a permuta, minha mãe já morava com outro marido. Agora ele diz que tem direito na troca da casa. Que foi feito a permuta, que foi adquirida com o falecimento do primeiro marido da minha mae. Ele tem direito?

Resposta

De acordo com o Código Civil vigente:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.


Sugerimos que seja consultado diretamente um advogado que analisará qual é o título que vocês possuem de cada um dos imóveis e as respectivas datas de aquisição e de venda.

Não havendo consenso, havendo menores, havendo incapazes ou testamento o inventário terá que ser feito em juízo.
Para fazer o inventário em cartório há necessidade de que sejam todos maiores, capazes, concordes, que não haja testamento deixado pelo falecido e devem estar todos acompanhados de advogado (Lei 11.441/2007).
[Last edited Aug 23, 2012 16:58:32]
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Anônimo said Aug 25, 2012 02:19:14
Para comprar um dos imoveis dos herdeiros atraves de escritura publica de cessao de direito, eh necessario alvara judicial?

Resposta:

Conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 1793 do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Assim, para ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos hereditários de um bem singularmente considerado, um bem específico da herança, havendo mais herdeiros, deve ser apresentada ao Tabelionato a autorização judicial específica (alvará judicial) para poder ser feita a escritura. Já quando a cessão é de todo o acervo hereditário (integralidade do quinhão daquele herdeiro que está cedendo), não precisará de prévia autorização judicial.

Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores e capazes, poderá receber o que lhe for de direito.

[Last edited Aug 25, 2012 02:19:29]
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Anônimo said Aug 25, 2012 02:35:38
O que é preciso para registrar uma escritura publica de cessão e direitos hereditários? Já existe o inventário encerrado parcialmente, a partilha foi homologada. Já foi finalizado o inventário quase que totalmente. Ainda há tempo de se juntar a este inventário a escritura de cessão de direitos hereditários? Preciso registrar logo isso e o cartório disse-me que so pode registrar mediante o formal de partilha ja com o terreno em meu nome. Me mandem um esclarecimento.

Resposta:

A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e os cessionários. Portanto, ela não se encontra entre os títulos possíveis de serem registrados no Registro de Imóveis. A escritura de cessão de direitos deve ser juntada nos autos do inventário judicial antes da partilha para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal departilha expedido pelo Juiz ao final do inventário. Como o assunto diz respeito a atribuições privativas de advogado, processos judiciais, sugerimos que você procure referido profissional com a máxima urgência.
[Last edited Aug 25, 2012 02:36:49]
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Anônimo said Aug 25, 2012 17:56:49
Meus pais, em vida, fizeram um documento de doação do imóvel para mim e para meu irmão de criação ( não registro oficialmente) e o meu único iirmão biológico assinaou concordando. Ainda não transferimos para os nossos nomes. Agora eu estou querendo comprar a parte do meu irmão de criação. Como proceder?

Resposta:

Esse documento que foi feito em vida por seus pais é uma escritura pública? Se for, deverá ser levada ao Registro de Imóveis para transferência do imóvel para vocês. Posteriormente, você compra a parte do seu irmão. Se não for pública, o imóvel ainda se encontra em nome de seus pais e necessita de inventário para transferência.
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Anônimo said Aug 27, 2012 22:11:11
Comprei um imóvel e coloquei no nome de um filho. Sou separado e quero repassar esse imóvel para meu nome. Como fazer? Esse filho não sabe que esse imóvel está em seu nome.

Resposta

Não existe alguma forma de transmitir a propriedade deste imóvel sem o consentimento de seu filho. Para lavrar escrituras públicas de compra e venda é necessário a concordância e a assinatura dele.

(Esta resposta contou com a colaboração de Carolina Ciceri Moura Rosenau)
[Last edited Aug 27, 2012 22:12:02]
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Anônimo said Oct 04, 2012 00:38:59
Inventário correndo em juízo, com mais de um bem, sendo que um dos herdeiros é menor. Pode se fazer uma escritura de cessão de direitos hereditários? E como ficaria o menor?

Resposta:

Para lavrar esta escritura será necessário a expedição de um alvará judicial autorizando, alvará que poderá ser requerido ao juiz no próprio processo de inventário. Neste alvará o juízo deverá fazer menção ao bem que será cedido, identificará o valor da cessão e quem será o cessionário e, ainda, quem representará o menor. Após lavrada a escritura a mesma deverá ser juntada ao processo de inventário para ser considerada pelo Juízo por ocasião da partilha judicial.
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Anônimo said Oct 04, 2012 00:44:35
Eu tenho uma escritura de cessão de direitos hereditários, eu posso efetuar a venda, como proceder?

Resposta:

Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em seu artigo 16: “É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes”. Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.

Portanto, primeiro terá que ser feito o inventário para que você receba o bem. Após, o inventário deve ser registrado no registro de imóveis, somente ai é que você passará a ser proprietário e poderá vender.
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Anônimo said Oct 04, 2012 01:10:29
Foi realizada uma cessão de direitos hereditarios publica, onde todos os herdeiros cediam sua parte a uma pessoa, porem tal cessão se deu após o termino do inventario. Poderia o cessionario, unicamente com copia do inventario e cessao de direitos fazer o repasse dos bens para o seu nome?

Resposta

Após a partilha, o ato a ser feito somente poderá ser de doação ou compra e venda, nunca de cessão.

Assim sendo, deve ser registrado no registro de imóveis o formal de partilha extraído nos autos do inventário já finalizado e após, havendo consenso, deve ser lavrada uma escritura de compra e venda, na qual comparecem como vendedores todos os herdeiros que receberam o imóvel na partilha e como comprador o cessionário.

Sobre o assunto colhemos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ASSERTIVAS EXPOSTAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser considerada hábil a comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo válido o ajuizamento de ação de usucapião a fim de adquirir a propriedade sobre o bem. Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em razão de os fatos remeterem a período anterior à vigência do atual Código Civil, a aquisição do domínio imobiliário pela usucapião extraordinária requer o exercício de posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel, a existência de animus domini e o lapso de vinte anos ininterruptos, o que restou demonstrado, e culmina com a procedência da demanda de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036533-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari)(grifamos)
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