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Dúvida Rápida > Escrituras
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Compra e Venda

posted Aug 22, 2012 19:55:26 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Escrituras de Compra e Venda
Este forum é moderado pelo 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí
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20 replies
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Anônimo said Aug 22, 2012 20:21:23
Se o imóvel for rural e de marinha, será necessário a apresentação do CCIR e da CAT?

Resposta:

Sim. A apresentação do CCIR para escritura referente ao imóvel rural é obrigatória conforme artigo 1°, inciso III, alínea "b" do Decreto 93.240/86:
Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:
(...) III - as certidões fiscais, assim entendidas:
(...) b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;

Já a certidão de autorização para tranferência - CAT é prevista na Lei 2.398/87, no artigo 3° parágrafo 2°, inciso I, alínea "c":
(...)§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público

(Esta resposta contou com participação de: Germana Cardoso R. de Araújo).
[Last edited Aug 22, 2012 20:22:58]
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Anônimo said Aug 22, 2012 20:24:22
Pretendo comprar um apartamento, contudo a dona dele me disse que não possui a escritura pública deste imóvel. Me disse que não possui número de escritura pública deste imóvel. Mas, ainda, quer fazer um contrato de compra e venda comigo deste apartamento para que eu - comprador - me responsabilize em fazer a escritura pública depois. Ou seja, é legal eu fazer este contrato com ela? Tem algum problema nisto? Eu posso assinar este contrato e, depois, resolver este problema da escritura? Posso registrar este contrato no cartório de imóveis depois?

Resposta:

Apenas fornecemos informações a respeito de escrituras públicas. Contratos particulares fogem de nossa competência e não transferem propriedade de imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, conforme artigo 108 do Código Civil.
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Anônimo said Aug 22, 2012 20:25:33
Posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem antes registrar a escritura que possuo em meu nome?

Resposta:

Não, a Lei de Registros Públicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias esteja toda registrada na matrícula do imóvel, junto ao registro de imóveis, para que haja uma continuidade de transferências – princípio da continuidade. Ainda, a legislação vigente veda que Tabelião lavre uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário na matrícula do imóvel.
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Anônimo said Aug 22, 2012 20:26:37
Por que preciso registrar a Escritura Pública de compra e venda (ou doação) de imóvel?

Resposta

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis no qual o imóvel está matriculado é que a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Antes do registro existe mero direito obrigacional. Somente é considerado proprietário do imóvel aquele que aparece na matrícula, junto ao Registro de Imóveis, como proprietário.
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Anônimo said Aug 22, 2012 20:27:33
Por que preciso de uma Escritura Pública para comprar, vender ou doar o meu Imóvel?

Resposta

Sem a escritura pública e o posterior registro dela no registro de imóveis o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. Além disso, a compra e venda de todos os imóveis cujo valor supere a 30 (trinta) salários mínimos necessita ser feita por escritura pública para ter validade, a escritura pública é um requisito de forma, de acordo com a norma prevista no artigo 108 do Código Civil vigente.
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Anônimo said Aug 24, 2012 18:41:43
Quanto vou gastar para fazer transferir o imóvel para meu nome?

Resposta

Os custos dependem do valor do imóvel e são eles: a escritura, o registro, o FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário) e os impostos pertinentes (ITBI, para compra e venda e permutas e ITCMD para doações).

O custo da escritura - Santa Catarina por ser considerado um dos Estados do Brasil com custo mais baixo - pode ser visto na tabela de custas do tabelionato (também disponível no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 1 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes.

O registro segue uma tabela de custas própria que pode ser consultada diretamente no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 3 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes) ou com o oficial do registro de imóveis.

FRJ: Uma taxa de 0,3% sobre o valor do bem, tendo como teto (ano de 2012) o valor de R$464,00. Exemplo: terreno que está sendo transacionado por R$100.000,00 paga R$300,00 de FRJ, já terreno transacionado por R$300.000,00 paga o teto máximo (R$464,00), mesmo que 0,3% do valor seja R$900,00.

Impostos: Depende do negócio realizado. No caso de transmissão onerosa (com pagamento) como a compra e venda, o imposto a ser pago é o ITBI. Em Itajaí o percentual deste imposto é, no ano de 2012, 2% do valor do imóvel. Para uma transmissão gratuita, como a doação e a herança, o imposto devido é o ITCMD (com alíquotas previstas na Lei Estadual nº 13.136/2004 – de 1%, 3%, 5%, 7% e 8% - e conforme o Decreto Estadual nº 2.884/2004). A alíquota de 8% se aplica às doações feitas à terceiros (estranhos) e aos colaterais.
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Anônimo said Aug 27, 2012 13:45:21
No Brasil, a compra e venda de imóvel deve ser feita obrigatoriamente por escritura pública?

Resposta:

Sim. De acordo com o Art. 108 do Código Civil, para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é requisito de forma.
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Anônimo said Aug 27, 2012 13:48:14
Vou construir, como faço para dar abertura de Matricula do Imóvel?

Resposta

Você já possui a escritura pública do terreno ou só vai averbar a construção? Se for só para averbar a construção, você terá que ir ao Registro de Imóveis competente e solicitar a documentação necessária para averbação de construção. Aqui em Itajaí são 2 Registros de Imóveis, o 1° Ofício (47) 3348-1261 e o 2° Ofício (47)3344-2755.

(Esta resposta contou com a colaboração de Germana Cardoso M. R. de Araújo).
[Last edited Aug 27, 2012 13:48:31]
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Anônimo said Sep 19, 2012 15:53:45
Para lavratura de escritura pública em que eu pessoa física pretendo alienar um imóvel é necessária a apresentação de CND PGFN/RFB?

Resposta

Na venda de imóveis a apresentação da CND do INSS (tipo 4) e da Receita é obrigatória a empresas (que não se enquadrem na exceção do inciso IV do §8º do artigo 257 do Decreto 3048/99 e no artigo 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03 de 02/05/2007), bem como, a pessoas físicas que estejam pessoalmente vinculadas como empregadores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou sejam equiparados a empresa ou sejam produtores rurais (ou pesqueiro ou extração de minerais).

Fundamentos: Lei 8212/91 e Decreto 3048/99 - já com as alterações determinadas pelo Dec. 3265/99 -, e mais especificamente para o INSS, o contido no item 6, letra “c”, combinado com os itens 5.2 e 5.5, ambos da OS nº. 207/99, do INSS e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007.

Vale registrar que mesmo nos casos de não ser obrigatória a apresentação de Certidões Negativas pode o comprador exigi-las de forma a garantir a segurança da aquisição. Colhemos:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DESFAZIMENTO. CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ).
2. Entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte: "Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição" (RMS n. 27.358/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 25/10/2010). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 48.439/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 30/08/2012)(grifamos)
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Anônimo said Sep 19, 2012 15:57:54
Bom dia, sou proprietária de um apartamento, em Itajaí, que neste momento está financiado pela construtora, estou interessada em transferir este financiamento para o banco com o qual trabalho, no entanto para ter certeza de que esta transferência vale a pena preciso saber dos encargos referentes a escritura deste imóvel, valores a serem pagos para que este imóvel esteja devidamente registrado, como por exemplo ITBI e outras taxas que se fazem necessárias. O valor do imóvel em contrato é de R$ 132000,00. Grata

Resposta

Imóvel em Itajaí no valor de R$132.000,00

ITBI 2% = R$ 2.640,00
Escritura = R$ 934,40
FRJ (devido ao TJSC) = R$ 396,00
Registro no Registro de Imóveis = aproximadamente R$ 935,00
Certidões (pessoal do vendedor e do imóvel) para fazer a escritura = aproximadamente R$ 60,00
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Anônimo said Oct 04, 2012 00:41:05
Gostaria de saber qual o valor para tirar Registro de escritura, Lavratura de escritura e Lap, Lai e Lao?

Resposta

Os custos do registro variam e podem ser encontrados no anexo 3 do regimento de custas e emolumentos disponível no site do TJSC. (http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf).

Custos de LAP LAI E LAO, você terá que ver direto com os órgãos e profissionais que os emitem, pois não dizem respeito as atribuições de Tabelionato de Notas.
[Last edited Oct 04, 2012 00:42:23]
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Anônimo said Oct 04, 2012 01:08:34
Primeiramente gostaria de parabenizá-los pela presteza do atendimento dos cidadãos no Cartório. Se possível, gostaria de saber como o Cartório calcula os emolumentos em escrituras de compra e venda com alienação fiduciária.

Resposta

Se na escritura há apenas 02 contratos, um contrato de compra e venda de um único imóvel (ex: 01 terreno) e um contrato de instituição de alienação fiduciária sobre um único imóvel (ex: 01 terreno), cobra-se:

a) 02 emolumentos integrais (tabela do ANEXO 1) se os contratos não envolvem as mesmas partes e
b) 01 emolumento integral pelo ato de maior valor (tabela do ANEXO 1) mais um 2/3 dos emolumentos do ato de menor valor (tabela do ANEXO 1) se as partes de ambos os contratos forem as mesmas.

Fundamentos: Regimento de Custas e Emolumentos, Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, disponível em: http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf, que prevê: “TABELA 1 – ATOS DO TABELIÃO. 1 - Escritura, compreendidos todos os atos necessários e incluído o primeiro traslado, de acordo com o ANEXO 1. (…) Notas:(...) 2ª - Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio jurídico, envolvendo as mesmas partes, serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo da rubrica respectiva, não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª, infra).
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Anônimo said Jan 07, 2013 12:57:46
Edificio em construção - averbação e outros procedimentos necessarios p/regularizar a obra. O terreno está registrado. A averbação é feita antes ou após termino da obra?

Resposta

A averbação é feita somente após o termino da obra pois necessita da apresentação do habite-se e das certidões negativas do INSS.
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Anônimo said Jan 07, 2013 18:43:11
Estou negociando um apartamento por uma imobiliária aqui de Itajaí, a duvida é referente ao ITBI. O apartamento é um imóvel na planta onde a imobiliária fez intermédio com a construtora pelo plano minha casa minha vida. O valor do apartamento é de R$ 99.000,00 e a taxa que a imobiliária quer cobrar pelo ITBI é de R$ 2.200,00. Gostaria de saber se esta correto e se sou obrigado a fazer o processo pela imobiliária ou tenho a opção de fazer por conta própria. Lembrando que é meu 1º imóvel e pela lei federal 6015 Art. 90 (se não me engano) tenho direito a 50% de desconto.

Resposta

Em Itajaí, conforme Lei Complementar 20/2002, sobre o percentual de ITBI:
Art. 57 - No cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 1,0% (um por cento), sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2.0% (dois por cento), sobre o valor restante; (Redação dada pela Lei Complementar 161/2009)
II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar 161/2009)

Suas demais dúvidas devem ser dirimidas com um Advogado.
[Last edited Jan 07, 2013 19:19:02]
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Anônimo said Jan 07, 2013 19:02:53
Posso registrar um contrato de compra e venda de imóvel, em que tenha impedimento momentâneo para fazer a escrituração e a matrícula real.

Resposta

Provavelmente não poderá registrar o contrato. O registro de contratos particulares na matrícula do imóvel visa garantir o direito do promitente comprador, mas deve respeitar ao princípio da continuidade e da disponibilidade.

Como sua dúvida diz respeito diretamente ao registro de imóveis e a um caso concreto, sugerimos entrar em contato diretamente com o registro de imóveis no qual está matriculado o imóvel.
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