Emancipação

Gostaria de saber, se só com a minha mãe consigo me emancipar, pois meu pai não mora em Itajaí?

Resposta:

A emancipação concedida por apenas um dos genitores só poderá ocorrer em caso de óbito ou cumprimento de sentença judicial. Caso um dos genitores não possa comparecer, este deve ser representado por procuração pública com esta finalidade específica. Quando um dos genitores não concorda com a emancipação, esta somente poderá ser realizada judicialmente através de um advogado. (Esta resposta contou com a colaboração de Gustavo Vanderlinde Medeiros e Augusto Koerich d'Ávila).

Quais documentos são necessários para emancipação sendo que apenas minha mãe está viva?

Resposta:

- Certidão de nascimento do filho expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias (original ou cópia autenticada)
- Certidão do estado civil da mãe (original ou cópia autenticada)
- Carteira de Identidade ou CNH, CPF de ambos (apresentar os originais)
- Certidão de óbito do pai (original ou cópia autenticada)
- Comprovante de residência (cópia simples)

Na emancipaçao deve constar a residencia do emancipado? Se sim, tem uma lei que prove isto?

Resposta:

A lei federal, inciso 3 do art. 215 do Código Civil brasileiro obriga a conter referida informação dentre outras citadas neste mesmo artigo.

A emancipação quando os pais são separados ou divorciados pode ser concedida por quem tem a guarda.

Resposta:

Em escritura de emancipação é obrigatória a assinatura do menor impúbere juntamente com AMBOS os seus pais. Independe se são separados ou divorciados.

Eu sou maior de idade, tenho 24 anos e minha mulher tem 16 anos. Temos um filho e eu gostaria de casar com ela, mas o cartório não aceita. Diz que ela tem que ter o pai. Mas ela não conhece o indivíduo. O que devo fazer?

Resposta

Em regra, o casamento só é possível àqueles com idade núbil, ou seja, com dezesseis anos completos, exigindo-se a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Quando há negativa dos genitores há necessidade de obter o suprimento judicial do consentimento, com fundamento no art. 1.519, do Código Civil, ou seja, há necessidade de contratação de advogado para entrar com referido processo judicialmente.

O Código Civil estabelece nos arts. 1.517. 1.519 e 1.520 que:

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Gostaria de saber, se com emancipação é possível fazer a carteira nacional de habilitação? Constando que, no meu caso atualmente moro com um pai que teve um derrame (AVC) e ficou com sequelas, ou seja, impossibilitado de se deslocar! desde já, agradeço!

Resposta

O Código Nacional de Trânsito exige que para dirigir a pessoa seja imputável (possa responder por crime) e de acordo com o Código Penal vigente, apenas os maiores de 18 anos podem responder por crime, ou seja, não é possível fazer a CNH mesmo emancipado.

A legislação de trânsito é especial (Código de Transito Brasileiro), prevalece em relação a norma geral (Código Civil):

A emancipação autoriza o menor a praticar atos da vida civil como se maior fosse, sem a assistência dos responsáveis legais, desde que não haja legislação específica que vede o ato.

Alguns exemplos:
-casar-se;
-abrir conta em banco;
-ser titular de empresa;
-assinar contratos em geral;

Fundamentação:

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Código Penal)
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)