Members | Sign In
Dúvida Rápida > Escrituras
avatar

Integralização de Capital

posted Aug 22, 2012 20:06:47 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Escrituras de Integralização de capital
Este forum é moderado pelo 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí
Rua Quinze de Novembro, 71 - 88301-420, Centro, Itajaí/SC
Fone/Fax: (47) 3344-2445 - www.tabelionatoitajai.com.br

Maiores informações visite nosso site.
-----------------------------------------
page   1
4 replies
avatar
Anônimo said Aug 22, 2012 20:09:31
Quando o imóvel não está em nome de algum sócio, como é possível realizar a integralização de capital?

Resposta

Quando o imóvel ainda não pertence definitivamente ao sócio, quando este é titular, apenas, do direito aquisitivo representado em contrato de promessa de compra e venda, ele deve previamente fazer a escritura de compra e venda do referido imóvel e registrá-la no Registro de Imóveis competente.
[Last edited Aug 23, 2012 15:20:56]
avatar
Anônimo said Aug 25, 2012 01:49:12
É necessário apresentar as certidões da justiça comum, especial, trabalho e federal dos sócios?

Resposta

Não existe a necessidade da apresentação das certidões em nome dos sócios caso a venda seja em nome da pessoa jurídica.
As certidões que devem ser apresentadas são da pessoa jurídica (CNPJ). A não ser que seja uma escritura no qual o sócio transfere bens para a pessoa jurídica (ex: integralização de capital).
[Last edited Oct 15, 2013 14:01:18]
avatar
Anônimo said Aug 25, 2012 15:18:56
Tem um imóvel registrado com uma area de 60,0ha, e foi desmembrada uma de 42,0ha, e registraram a margem da matrícula, deram continuidade ao registro, não abriram matricula nova para a area de 42,0ha e agora qual procedimento que devo seguir?

Resposta

Sugerimos que entre em contato com o Tabelião que lavrou sua escritura para que este verifique se o procedimento adotado pelo Registro de Imóveis está correto para seu caso concreto.
[Last edited Oct 15, 2013 14:02:09]
avatar
Anônimo said Jan 07, 2013 13:02:09
Gostaria de saber a possibilidade de fazer escritura de integralização de capital social mediante cessão de direitos hereditários?

Resposta

A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e aos cessionários e deve ser feita, necessariamente, por escritura pública. Prevê o Código Civil vigente:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” (grifamos)


Portanto, na cessão de direitos hereditários o cessionário adquire direitos sobre parte de um patrimônio inteiro, sem estar especificado quais bens compõem o seu direito.

Assim sendo, a escritura de cessão de direitos hereditários não se encontra entre os títulos possíveis de serem registrados no Registro de Imóveis. Ela deve ser juntada nos autos do inventário judicial (ou extrajudicial), antes da partilha, para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens, somente ai o cessionário terá identificado sobre quais bens recaiu o seu direito. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal de partilha expedido pelo Juiz ao final do inventário ou a escritura de inventário (caso seja feito inventário extrajudicial).

Sobre o assunto colhemos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ASSERTIVAS EXPOSTAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser considerada hábil a comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo válido o ajuizamento de ação de usucapião a fim de adquirir a propriedade sobre o bem. Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em razão de os fatos remeterem a período anterior à vigência do atual Código Civil, a aquisição do domínio imobiliário pela usucapião extraordinária requer o exercício de posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel, a existência de animus domini e o lapso de vinte anos ininterruptos, o que restou demonstrado, e culmina com a procedência da demanda de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036533-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari)(grifamos)


Portanto, primeiro terá que ser feito o inventário para que o cessionário tenha identificado e receba os bens que lhe couberam na partilha. Após, o inventário deve ser registrado no registro de imóveis,. Somente ai é que o cessionário passará a ser proprietário do bem e poderá integralizar o imóvel.
[Last edited Jan 07, 2013 13:03:03]
Login below to reply: