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Dúvida Rápida > Família e Sucessões
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Inventários

posted Aug 22, 2012 20:00:59 by 1ºTabelionato
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[Last edited Oct 15, 2013 14:06:56]
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30 replies
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:51:50
Poderia citar um exemplo ou mais outros casos , hipotese, do que deve prever o contrato social da empresa que autorize o inventário das cotas pertencentes ao autor da herança, através de escritúra lavrada no Cartório?

Resposta:

O inventário das quotas do falecido(a) em uma empresa pode ser feito por escritura pública se todos os herdeiros e meeiro forem maiores, capazes e não houver litígio e estejam todos acompanhados por advogado (Lei 11.441/2007), bem como, desde que haja anuência do outro sócio remanescente, em respeito ao affectio societatis.
Muitas vezes o que ocorre é que o contrato social obsta que os herdeiros do falecido façam parte da empresa, impossibilitando a continuidade da mesma, exigindo após o inventário das quotas a extinção e liquidação da empresa.
Há contratos que trazem cláusulas prevendo que em caso de falecimento a sociedade continuará com os herdeiros e sucessores do falecido, possibilitando a continuidade.

[Last edited Aug 24, 2012 18:59:01]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:52:31
Meu pai está em coma e com poucas chances de vida. Minha mãe é viva e somos uma família de 4 filhos. Minha irmã possui uma procuração de meu pai com plenos poderes. É possível fazermos uma doação dos bens para a minha mãe. Eles são casados há muito tempo (50 anos) e o regime de bens à época era o de comunhão universal. Não gostaríamos de fazer inventário caso meu pai venha a falecer. Todos os irmãos concordam que os bens só devem ser partilhados após a morte de minha mãe. Com a procuração que meu pai deu à minha irmã podemos nos livrar do inventário após a morte de meu pai?

Resposta:

Caso seu pai não esteja mais em plena consciência e apto para os atos da vida civil o mandato outorgado cessou automaticamente, conforme Código Civil Brasileiro:

Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.


Ainda, não é possível a alguém casado sob o regime da comunhão universal de bens doar ao outro cônjuge pois, se o regime é o da comunhão universal, todos os bens já a ambos pertencem.

Por fim, preceitua o artigo 544 do Código Civil que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa em adiantamento do que lhes cabe por herança, dispositivo este que, mais uma vez, registra a indispensabilidade do inventário.

Ocorrendo doação de ascendente a descendente, os bens deverão ser colacionados no processo de inventário por aquele que os recebeu, sob pena de sonegados, ou seja, sobe pena de o herdeiro perder o direito que tem sobre a coisa (arts. 1.992 a 1.996 do CC/2002).

[Last edited Aug 24, 2012 18:59:11]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:53:14
No inventario extrajudicial de pessoas maiores, é possivel fazer a sucessão de empresa?

Resposta:

Dependendo do que prevê o contrato social, é possível inventariar as quotas da sociedade que eram de propriedade do falecido(a) e inclui-las da declaração de ITCMD causa mortis.
Já tivemos casos em que houve possibilidade de inventariar, os herdeiros receberam as quotas e o outro sócio compareceu ao ato, anuindo com a inclusão dos mesmos, de forma a dar continuidade a empresa, referida escritura foi levada a registro na JUCESC, de forma a dar continuidade a empresa e publicidade a terceiros (Lei 8.934/94).
Para a lavratura do ato é necessário apresentar os documentos abaixo, além dos documentos normais de um inventário extrajudicial comum:

  • Todos os contratos sociais da empresa e alterações,
  • Simplificada expedida a menos de 90 dias,
  • RG, CPF e certidão do estado civil dos outros sócios,
  • O último balanço social assinado pelo Contador responsável e
  • Avaliação nominal das quotas societárias na data do óbito, levando em conta todo o patrimônio possuído naquela data pela empresa, assinada pelo Contador responsável.
  • CND´s do INSS e da Receita em nome da empresa.

[Last edited Aug 24, 2012 19:01:30]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:53:58
A renúncia pública pode ser feita mesmo anos após morte do de cujus e meeira e ela valeria mesmo após morte do herdeiro renunciante?

Resposta:

A escritura de renúncia somente pode ser lavrada após a morte do falecido cujos direitos hereditários são renunciados, pois nosso ordenamento jurídico veda a renúncia de herança de pessoa viva (artigo 1589 do Código Civil). A escritura de renúncia pode ser lavrada a qualquer tempo (contanto não tenha o herdeiro se habilitado no inventário ou participado da partilha ou já tenha passado o prazo para manifestação após ter sido o herdeiro intimado na forma do artigo 1807 do Código Civil). A renúncia retroage à data da abertura da sucessão, conforme artigos 1.581 a 1.590 do Código Civil. Só os que se apresentarem com plena capacidade jurídica é que poderão exercer o direito de renúncia. Não se admite representação ou assistência para assim se fazer. Caso a escritura de renúncia esteja perfeita (tenha cumprido todos os requisitos legais) para o fim a que se destinava, continua tendo plena validade mesmo após a morte do renunciante.
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:54:50
Caso a renúncia tenha sido feita discriminando bens ou indicando favorecidos é interpretada como cessão, sendo necessário o comparecimento do renunciante e de seu cônjuge no inventário e o recolhimento dos impostos?

Resposta:

Sim, será necessário o recolhimento dos impostos incidentes (ITCMD para cessões gratuitas e ITBI para cessões onerosas) e não se trataria de renúncia, mas sim de cessão, devendo os cedentes e o cessionário comparecerem na escritura de inventário e partilha. Vale lembrar que é admissível aos herdeiros se fazerem representar por mandatário, que não seja o advogado assistente, desde que por instrumento público, com poderes especiais e expressos (artigo 1295, I do Código Civil) para: renunciar a herança em favor do monte ou aceitar os termos da partilha e receber, em nome do outorgante, os quinhões hereditários, atribuir valores aos bens arrolados e, se houver cessão, poderes para ceder (discriminando o bem a ser cedido); declarar, de forma expressa, sob as penas da lei, que:

  • Não têm conhecimento da existência de outros herdeiros, sejam maiores ou menores além dele(s), outorgante(s) ou, se houver, mencioná-los bem como de cessionários hereditários;
  • Desconhece(m) a existência de outros bens, além daquele(s) arrolado(s);
  • Inexiste inventário em andamento;
  • Desconhece(m) a existência de testamento deixado pelo de cujus, se solteiro/separado/divorciado/viúvo o outorgante, o mesmo deverá declarar se vive ou não em união estável e deve outorgar poderes para o outorgado declarar se ele convive ou não em união estável etc.

[Last edited Aug 24, 2012 19:02:22]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:55:26
Herdeiros assinando renúncia de herança pública e esta sendo apresentada no ato do inventário o mesmo renunciante precisa estar presente e assinar a minuta de inventário ou a referida renúncia pública já o exclui do inventário? Caso tenha de estar presente, vale procuração com poderes específicos?

Resposta

Se a renúncia foi feita por escritura pública ou termo nos autos (processo judicial conforme artigo 1581 do Código Civil), em favor do monte, pura e simples e sem discriminar bens, não será necessário comparecer no inventário, pois será tido como estranho. Basta que os herdeiros remanescentes apresentem a referida escritura no original, acompanhada de cópia autenticada da certidão de estado civil (certidão de casamento para casados, separados divorciados e viúvos e certidão de nascimento para solteiros) e do RG e CPF do herdeiro(a) renunciante e de seu cônjuge. Dependendo do regime de bens do herdeiro renunciante que era casado na época dos falecimentos, será necessário que a escritura de renúncia seja assinada pelo seu cônjuge, conforme artigo 44, III do Código Civil.
[Last edited Aug 23, 2012 21:51:41]
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:56:10
De cujus falecido a mais de 5 anos, e meeira falecida a mais de 7 anos, é possivel fazer um só inventario para os dois?

Resposta:

Sim, é possível fazer os inventários em uma única escritura, desde que o falecido não tenha deixado testamento e todos os herdeiros e meeiro(a) sejam maiores, capazes, houver consenso e estiverem assistidos por advogado.
[Last edited Aug 23, 2012 21:52:43]
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Anônimo said Aug 23, 2012 15:08:30
Como podemos destituir a inventariante, tendo em vista que ja havia 10 anos que não viviam juntos, deram entrada no divorcio 2 meses antes do acidente fatal e, ela se julga a dona de tudo, inclusive voltou para a casa e cadeiou tudo.

Resposta:


Esse inventário é judicial? Se voce é herdeira e não há consenso, o inventário não pode tramitar na via extrajudicial (Cartório), pois conforme o Código Civil, artigo 982 "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."

Você deve contratar um advogado para lhe representar no inventário judicial.

O procedimento para remoção do inventariante está previsto no Codigo de Processo Civil:

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

[Last edited Aug 23, 2012 21:54:13]
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Anônimo said Aug 23, 2012 15:11:54
Meu pai faleceu em 2003, e nao foi feito o inventário do seus bens e na época ele deixou filhos menores. Hoje os filhos são maiores. Posso fazer no cartório o inventário?

Resposta

Sim. Sendo todos maiores, capazes, concordes, não havendo testamento e estando todos assistidos por advogado pode ser feito em cartório (extrajudicialmente) este inventario (Lei 11.441/2007).
[Last edited Aug 23, 2012 21:55:05]
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Anônimo said Aug 23, 2012 15:14:18
Preciso fazer um inventário pela via extrajudicial e no mesmo fazer uma cessão de direitos hereditários. A dúvida é a seguinte, quando for à registro no Cartório de Registro de Imóveis aparecerá na escritura o nome do cedente?

Resposta

Na escritura aparece o nome do falecido, dos herdeiros, da(o) meeiro(a), dos anuentes, do cedente, do cessionário e dos cônjuges de todos.

No registro de imóveis a menção a estes dados varia de acordo com o entendimento do registrador. Há casos em que o registro menciona todos os nomes que constam na escritura e há casos em que o registro menciona direto o nome do cessionário e de seu cônjuge.
[Last edited Aug 23, 2012 21:56:43]
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Anônimo said Aug 24, 2012 18:35:31
Em que situações é possível fazer o inventário por Escritura Pública?

Resposta:

É preciso:

  • que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos em que será feita a partilha de bens e livres de qualquer coação ou induzimento. Caso não haja consenso, a via judicial é a única alternativa.

  • que todos os herdeiros sejam plenamente capazes, ou seja, maiores de 18 anos, ou possuam entre 16 e 18 anos incompletos e sejam emancipados, bem como estejam em plena condição mental (não podem ser interditados, curatelados etc).

  • que o autor da herança não tenha deixado testamento, se deixou, precisa ser feito inventário judicial.

  • que as partes estejam assistidas por advogado na escritura. O advogado deve apresentar ao tabelião o primeiro esboço do plano de partilha para sua avaliação e considerações, como se estivesse apresentando uma petição de inventário ao juízo competente.

[Last edited Aug 24, 2012 19:03:07]
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Anônimo said Aug 24, 2012 18:37:07
O cônjuge viúvo pode receber uma parte na herança em conjunto com os herdeiros, além do que lhe cabe na divisão do patrimônio comum com o autor da herança?

Resposta:

Pela regra do artigo 1.829 do Código Civil, nos regimes de casamento da comunhão parcial de bens, participação final dos aquestos, e separação de bens, o cônjuge torna-se herdeiro da parcela do patrimônio que não era comum do casal, a parcela do patrimônio a que o cônjuge não tinha direito na separação. No regime da comunhão universal de bens o cônjuge sobrevivente não participa como herdeiro, pois já recebeu sua meação, a metade de todo o patrimônio comum do casal.
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Anônimo said Aug 24, 2012 18:39:28
Como herda o companheiro(a)?

Resposta:

Conforme Código Civil em vigor, ao companheiro sem contrato escrito estipulando regime de bens se aplica o regime da comunhão parcial de bens e conforme art. 1790 do CCB, o companheiro(a) tem direito a meação (50%) dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, bem como, é herdeiro dos outros 50% dos referidos bens, concorrendo, em partes iguais com filhos comuns (cotas iguais) e, concorrendo com metade da quota recebida pelos filhos somente do autor(a) da herança.
Assim, com relação aos bens que forem adquiridos onerosamente antes da união e aos adquiridos de forma gratuita antes ou durante a união estável, o companheiro(a) não é meeiro(a) e não é herdeiro(a).
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Anônimo said Aug 24, 2012 18:40:19
O companheiro(a) pode fazer inventário no cartório?

Resposta:

Sim, mas desde que a união estável seja, ao menos, fato de notório conhecimento de todos os herdeiros e, também, desde que sejam atendidos os requisitos expostos na resposta 5 supra, letras "a", "b", "c" e "d".
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Anônimo said Aug 25, 2012 01:42:10
Durante o inventário todos os herdeiros, inclusive a meeira, renunciou os seus direitos a herança em favor de uma das herdeiras, filha do falecido. Com o final do inventário, é preciso fazer duas escrituras uma em nome de todos os herdeiros e depois outra em nome da única herdeira final ou basta uma única escritura em nome da beneficiária final para quem todos os direitos foram renunciados?

Resposta:

O inventário e a partilha foram feitos de forma judicial? Caso positivo, deverá ser registrado o formal de partilha diretamente no registro de imóveis ao invés de realizar escritura pública.
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