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Dúvida Rápida > Família e Sucessões
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Inventários

posted Aug 22, 2012 20:00:59 by 1ºTabelionato
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[Last edited Oct 15, 2013 14:06:56]
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29 replies
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Anônimo said Aug 25, 2012 15:07:39
Como faço para colocar no plano de partilha valores vinculados em conta poupança, FGTS e direitos trabalhistas? Não sei os valores, logo não sei qual valor para o Imposto.

Resposta

Sem saber os valores não há como fazer a escritura de inventário e partilha e também não há como preencher a guia de ITCMD(*).

  • FGTS: deve ser solicitado por escrito (com uma via protocolada de prova) a CEF o extrato atualizado dos depósitos do FGTS. Caso não seja fornecido amigavelmente, deverá ser requerido judicialmente a exibição do documento e a solicitação protocolada e não atendida servirá como prova da recusa de exibição.

  • Valores depositados em BANCOS: deve ser solicitado por escrito (com uma via protocolada de prova) o extrato atualizado dos depósitos, com carimbo e assinatura do gerente. Caso não seja fornecido amigavelmente deverá ser requerido judicialmente a exibição do documento e a solicitação protocolada e não atendida servirá como prova da recusa de exibição.

  • Direitos trabalhistas. Somente aqueles com sentença transitada em julgado. Deverá ser apresentada certidão narrativa do processo que mencione os direitos reconhecidos ao falecido e a data do trânsito em julgado, bem como, que conste discriminados os valores deferidos, valor bruto e valor líquido, atualizados até a data do óbito. Apresentar, ainda, cópia autenticada das decisões (sentença e acórdãos).


(*) A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Um imposto estadual que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações, instituição de usufruto e no recebimento de herança.
[Last edited Aug 25, 2012 15:09:49]
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Anônimo said Aug 25, 2012 17:59:13
Quando marido e mulher estão separados há mais de cinco anos, ainda não se divorciaram, ele precisa fazer parte da escritura de inventário de pais falecidos, precisa -se de assinatura dela ou procuração?

Resposta:

1) Estão separados de fato ou estão separados de direito (judicialmente ou por escritura pública) e qual era o regime do casamento?
2) O falecimento ocorreu antes ou após a separação de direito?

Precisamos sanar essas dúvidas para poder responder a sua questão.
[Last edited Aug 25, 2012 17:59:27]
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Anônimo said Aug 25, 2012 18:12:27
É necessário, para dar entrada no inventário, a anuência de todos os irmãos? Ou um deles pode se antecipar?

Resposta

Sem consenso entre todos os herdeiros não é possível fazer o inventário em cartório, conforme Lei 11.441/2007.
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Anônimo said Sep 19, 2012 15:56:07
Quanto vamos gastar de taxa pra fazer inventário de um terreno no valor 120 mil com 8 herdeiros

Reposta

Para podermos ter uma estimativa dos custos do inventário extrajudicial e de valores de impostos e taxas necessitamos saber:

A) os valores reais de mercado de cada um dos bens a serem inventariados, de forma separada, e em quais cidades estão localizados;
B) qual o regime de bens que o(a) falecido(a) era casado(a),
C) qual a data do casamento e qual a data do óbito,
D) quantos herdeiros possui e qual o grau de parentesco do(a) falecido(a) com cada um,
E) se será apenas escritura de partilha com recebimento de herança ou se haverá cessão para herdeiro ou para terceiro ou se haverá cessão de meação, no mesmo ato.

Com os poucos dados informados na pergunta apenas temos condições de citar o seguinte exemplo:

Caso o falecimento tenha sido após 01/03/05 - Lei 13.136/04 - e o bem imovel esteja localizado em Santa Catarina e tenha o valor de mercado de R$120.000,00 e não haja meação, o imposto (ITCMD, somente para receber a herança) será de aproximadamente:

- caso todos os herdeiros sejam ascendentes e descendentes do falecido (linha reta, filhos, netos etc) R$1.200,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
- caso todos os herdeiros sejam colaterais (irmãos, sobrinho, tio etc) R$9.600,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.

Caso a escritura seja somente para recebimento da herança (não haja cessão ou outro ato a mais)

Escritura: 934,40
FRJ (devido ao TJSC): 360,00
Registro no Registro de Imóveis (aproximadamente 935,00)
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Anônimo said Sep 19, 2012 15:59:19
No caso minha irmã faleceu em 2005 e deixou bens no valor total de 800 mil. Qual será o valor total (imposto + multa) para fazermos inventário?

Resposta

Para podermos ter uma estimativa dos custos do inventário extrajudicial e de valores de impostos e taxas necessitamos saber:

A) os valores reais de mercado de cada um dos bens a serem inventariados, de forma separada, e em quais cidades estão localizados;
B) qual o regime de bens que o(a) falecido(a) era casado(a),
C) qual a data do casamento,
D) quantos herdeiros possui e qual o grau de parentesco do(a) falecido(a) com cada um,
E) se será apenas escritura de partilha com recebimento de herança ou se haverá cessão para herdeiro ou para terceiro ou se haverá cessão de meação, no mesmo ato.

Com os dados informados na pergunta apenas temos condições de citar o seguinte exemplo:

Caso o falecimento tenha sido após 01/03/05 - Lei 13.136/04 - e o bem imovel esteja localizado em Santa Catarina e tenha o valor de mercado de R$800.000,00 e não haja meação, o imposto será de aproximadamente:

- caso todos os herdeiros sejam ascendentes e descendentes do falecido (linha reta) R$51.100,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
- caso todos os herdeiros sejam colaterais (irmãos, sobrinho, tio etc) R$64.000,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
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Anônimo said Jan 07, 2013 19:57:30
No caso de inventário feito no Cartório, tudo dentro dos procedimentos da lei, é possível ao viúvo casar-se novamente nos parâmetros da lei?

Resposta

Conforme Código Civil:
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Portanto, feito o inventário, judicial ou extrajudicial, resta afastada a causa suspensiva do casamento prevista no inciso I do artigo 1523 do Código Civil, podendo o viúvo casar novamente.
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Anônimo said Jan 07, 2013 20:10:26
Boa tarde, sou advogado aqui em Itajaí, e fui nomeado pela OAB, para fazer um inventário, gostaria de saber se dá para fazer em cartório através da Justiça Gratuita.

Resposta

Com o encaminhamento feito pela assistência judiciária da OAB, podemos proceder ao inventário de forma gratuita para aquele herdeiro que foi beneficiado pela gratuidade (que é um benefício pessoal), mas será feita a prévia análise da condição socioeconômica do(s) herdeiro(s) beneficiário da gratuidade e do patrimônio que este(s) irá(ão) receber.

Além disso, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. : Todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e concordes; não pode haver testamento e cada herdeiro representado por advogado.

A gratuidade é pessoal para cada herdeiro e dá direito ao não pagamento dos emolumentos da escritura pública de inventário e partilha e do FRJ incidente na escritura, mas tudo referente a quota-parte que caberia ao herdeiro beneficiado. Portanto, caso todos os herdeiros sejam beneficiados da gratuidade, a isenção é total.

Registra-se, por oportuno que não há isenção no pagamento dos Tributos incidentes no ato (ITCMD), salvo se a própria Fazenda Estadual o conceder (deverá ser apresentada documentação comprobatória que será transcrita na escritura) e também não há gratuidade sobre eventuais cessões feitas dentro da escritura de inventário e nem sobre o FRJ e os impostos destas cessões (ITBI ou ITCMD).
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Anônimo said Jan 07, 2013 20:22:23
No caso de imóvel vendido ainda em vida pela autora da herança, por meio de compromisso de compra e venda, mas tal compromisso sequer foi averbado na matrícula do imóvel. Este deverá entrar no inventário, já que, legalmente, ainda é de propriedade da de cujus?

Resposta

Entendemos que deve ser inventariado. Poderão os herdeiros proceder a uma cessão onerosa a este terceiro que adquiriu, na própria escritura de inventário, recolhendo o terceiro o ITBI e taxas incidentes.
[Last edited Mar 17, 2014 15:24:08]
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Anônimo said Jul 10, 2013 14:05:20
Gostaria de saber como posso fazer um inventário de uma pessoa que foi casada, tem um imóvel com o marido também falecido MAS ELA NUNCA TEVE CPF.

Resposta

Só poderá ser feito a escritura de inventário se o falecido possuir CPF, conforme regula o artigo 22 da Resolução 35 do CNJ. As partes deverão ir até a Receita Federal e solicitar para fazer um CPF para o falecido.

Conforme consta em: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/DOI/Perguntas/EspolioSemCPF.htm, acesso em 04/07/13:

71 - Nos casos de espólio, quando o "de cujus" não possuir número de inscrição no CPF, deve-se informar na DOI o número de inscrição no CPF do inventariante, meeiro ou herdeiro?

R: Não. O interessado deve procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para solicitar a inscrição no CPF do falecido. Para saber a documentação necessária a ser apresentada acesse o sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br - opção “Serviços”, “Cadastro CPF e CNPJ”, “Cadastro de Pessoas Físicas – CPF”, “Orientações ao contribuinte”, “O que Fazer?”. Nesta página estão relacionados todos os procedimentos referentes a cada situação.
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JoséRobertoOstetto said Oct 06, 2013 22:43:35
Posso inventariar direitos de posse sobre bens imóveis, representados por contratos particulares não averbados no Cartório do Registro do Imóveis, através do procedimento previsto na Lei 11.441/2007 e Resolução n. 35/2007 do CNJ? Grato pela atenção.

Resposta

Em tese, é possível inventariar direitos possessórios, mas deverá observar os requisitos da Lei 11.441/2007 mais os da resolução 35 do CNJ e mais os requisitos do artigo 911 e seguintes do Código de Normas do TJSC e a Lei Urbanística Municipal. Registra-se que os "direitos" serão inventariados com os mesmos vícios e qualidades (art. 1.026 do Código Civil).
Por fim, registra-se que "direito possessório" não se confunde com "direito real do promitente comprador" (art. 1417 do Código Civil).
[Last edited Oct 07, 2013 17:35:25]
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Anônimo said Oct 14, 2013 19:57:30
Minha sogra faleceu a 3 anos e nada foi feito em relação ao inventario, e a um mês meu sogro também acabou falecendo .Preciso saber se é obrigatório a abertura do inventário, se pode ser feito em cartório mesmo sem consenso entre os herdeiros, se o valor da multa é proporcional aos 50% da parte que não foi inventariada?


R: Sim, é obrigatório fazer o inventário, conforme artigos 983 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em Tabelionato o inventário somente pode ser feito se houver consenso e todos forem maiores e capazes. Sem consenso somente judicial o inventário.
A multa incide sobre todo o patrimônio que será inventariado, excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
O prazo para abertura de inventário, sem multa é de até 60 dias, corridos, a contar do óbito e o percentual. Em SC para falecimentos ocorridos após 2005 é de 20% do valor do imposto devidamente corrigido e com juros de mora.
Caso os herdeiros e os bens sejam os mesmos é possível fazer em uma única escritura o inventário dos dois falecidos (casal).
[Last edited Oct 15, 2013 14:07:50]
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Anônimo said Oct 14, 2013 19:58:28
Olá. Meu avô faleceu há mais de 60 dias e antes de morrer fez uma doação dos terrenos que tinha aos filhos. Agora ficou somente um carro avaliado em 15 mil no nome dele. Os herdeiros são minha avó e seus 2 filhos (minha mãe e seu irmão). Gostaria de saber se fazendo o inventário extrajudicial, pode entrar só o carro e qual seria o valor mais ou menos. E sobre a multa, já que passou os 60 dias?

R: O art. 1.171 do Código Civil prescreve que "a doação dos pais aos filhos importa adiantamento de legítima" e no art. 1.846, assegura o direito à legítima: "pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima".

Portanto, os herdeiros necessários, que receberem doações do autor da herança, devem trazer, no processo de inventário, à colação os bens (ou os respectivos valores), com a finalidade de igualar as legítimas. Isso porque a doação de pai para filho presume-se adiantamento de legítima. Neste caso, para efeito de conferência, leva-se em conta o valor do bem doado no momento da abertura da sucessão.

Portanto, a lei não fixa que fica dispensado o inventário.

A multa, caso o falecimento tenha ocorrido após 2006, é de 20% do valor do imposto devido.

Caso o único bem a inventariar seja um automóvel, deve ser verificado se o valor dele está de acordo com o valor constante na Tabela da Exatoria Estadual.
Estimativa de custos da escritura, com um automóvel de R$15.000,00, havendo meação de cônjuge e 2 herdeiros (descendentes):

escritura R$82.13 +
FRJ: não atinge o mínimo +
ITCMD: + ou - R$200,00
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Anônimo said Oct 14, 2013 19:59:31
Ola Bom Dia... Minha duvida é no seguinte sentido quanto as custas do cartorio.. se no mesma escritura de inventario haver a transmissao causa mortis e a cessao de direitos inventarios referente a parte do viúvo ou viúva.. os emolumentos do cartorios incidirao sobre a parte inventariada e sobre a parte objeto da cessao ou somente sobre o valor total do bem?

R: Os emolumentos incidem sobre a parte inventariada, retirada a meação do cônjuge sobrevivente, se houver e incidem também sobre eventuais cessões feitas.
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Anônimo said Oct 14, 2013 20:00:50
Peço, por favor, efetuar um cálculo de ITCMD, sobre um terreno rural, situado aqui em SC. Área de 10,41 alqueires (aproximadamente 25 hectares). Valor fornecido pela imobiliária, R$ 25000,00 ao alqueire (valor total 260250,00). Terreno a inventariar, e será dividido, de forma igual, entre seis herdeiros. A base de calculo é sobre o espolio ou sobre o quinhão de cada um?
Resposta
ITCMD: Se o imóvel for em SC e o falecimento tenha ocorrido após 2005 e todos os herdeiros forem filhos(s) do falecido e não exista meação:
ITCMD = R$5.407,50
caso o falecimento tenha ocorrido há mais de 60 dias, sem abertura de inventário, incide juros, correção e multa de 20% em cima deste valor.
Para maiores estudos, leia a lei do ITCMD (11.136/2004) e o Decreto que a regulamenta (2.884/2004):
[Last edited Oct 15, 2013 14:05:38]
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