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Dúvida Rápida > Família e Sucessões
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Pacto Antenupcial

posted Aug 22, 2012 20:03:09 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Pacto antenupcial
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2 replies
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Anônimo said Jan 07, 2013 12:30:35
O valor gasto sera apenas de 24,50 e a escritura de pacto antenupcial ja tera validade apos o casamento, ou terei mais alguma despesa para validar a mesma? sendo que em alguns sites encontrei que o valor dessa escritura é de 283,00, e tem que ser lavrada por um oficial do registro de imoveis

Resposta

O valor varia de Estado para Estado, pois as tabelas de emolumentos dos cartórios dependem de lei Estadual.

Agora, em 2013, o valor da escritura de pacto antenupcial é de R$25,85.
A referida escritura deve ser apresentada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais que está fazendo o processamento da habilitação do casamento e, após o casamento, referido pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis da cidade de domicílio do casal, no Livro 3, registro auxiliar, para poder gerar efeitos contra terceiros, bem como, o pacto também deve ser averbado na matrícula de todos os imóveis que o casal possui.

De acordo com a Lei Federal 8935/94 apenas Tabelião de Notas pode lavrar escrituras públicas.

E qual sera o valor aproximado que irei gastar para registrar a escritura no cartorio de imoveis?? e muito obrigada pelo esclarecimento

Resposta

Em 2013, no Estado de Santa Catarina:

1 - Registro no livro 3, sem valor (pactos antenupciais, citação, etc.): R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinqüenta centavos);
2 - Averbação na matrícula de cada imóvel: item II - sem valor: R$ 75,30 (setenta e cinco reais e trinta centavos) em cada imóvel.
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Anônimo said Jan 07, 2013 20:49:45
Gostaria de me casar no regime de comunhão universal de bens, porém gostaria que constasse no pacto antenupcial uma clausula que, no caso da dissolução do casamento, somente os bens após o casamento seja dividido. No caso de falecimento de um dos conjuges, todo o patrimonio do casal, antes e depois do casamento seja dividido. Obrigada. Obs: um dos conjuges possue filhos de casamento anterior.

Resposta

Você deverá casar em um regime misto e não no regime da comunhão universal de bens.

O art. 1.639 do Código Civil preceitua que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o regime que lhes aprouver.

Assim sendo, o referido artigo diz respeito não apenas aos regimes nominados e disciplinados no Código Civil e também prevê que os nubentes podem livremente estipular, celebrar o que desejarem, ou seja,os nubentes tem plena liberdade de escolha.

Portanto, podem os nubentes adotar um daqueles regimes previsto no Código Civil ou combiná-los, podendo estabelecer cláusulas e criar um regime misto. Entretanto, este regime misto e estas cláusulas não podem contrariar a ordem pública, os direitos conjugais e as disposições da lei civil.

Sugerimos a leitura do seguinte artigo: Dos regimes de bens. Possibilidade de celebrar o regime misto no pacto antenupcial (Disponível no site da ANOREG)
[Last edited Jan 07, 2013 20:50:37]
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