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Dúvida Rápida > Escrituras
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Permuta

posted Aug 22, 2012 19:56:27 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Escrituras de Permuta
Este forum é moderado pelo 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí
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5 replies
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Anônimo said Aug 23, 2012 15:18:40
Na escritura de Permuta, paga-se ITBI, quem?

Resposta

Sim, na permuta incide ITBI. Cada um deve pagar o imposto referente ao imóvel que está recebendo, conforme determina a Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002 de Itajaí/SC:

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Art. 46 – Estão compreendidos na incidência do imposto:
III – a permuta;

Art. 50 – São contribuintes do imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.


Fonte: http://www.itajai.sc.gov.br/arquivos/RECEITA_LeiComplementar20de30-12-2002ITBI.pdf

(Esta resposta contou com participação de: Gustavo Vanderlinde Medeiros, Diego Cardozo, Augusto Koerich d'Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros d'Ávila).
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Anônimo said Aug 25, 2012 02:13:51
A permuta de bem imóvel por quotas de capital social é viável? Nesse caso, não haveria que se falar de direito de preferência para o locatário? Não há qualquer impendimento para tanto? Se possível, gostaria que os Srs. me encaminhassem um modelo de minuta para analisarmos se seria cabível fazermos com vocês esta escritura.

Resposta

Sim, é possível uma permuta entre um terreno de quotas societárias.

No caso de permuta tendo por objeto bens móveis, não se aplica o tratamento tributário previsto no art. 121 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, devendo ser apurado o ganho de capital relativo a cada uma das alienações. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 3º)

A questão da permuta não ter que respeitar ao direito de preferência do locatário não é pacífica pois, há corrente jurisprudencial no sentido de que a permuta se incluiu no conceito de alienação previsto no art. 8o, da Lei 8.245/91. Referido entendimento também encontra amparo no artigo 533 do Código Civil: "Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda..."

Minutas apenas são encaminhadas após a entrada do pedido de lavratura da escritura, acompanhado dos documentos necessários ao ato.
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Anônimo said Aug 25, 2012 14:57:53
Preciso fazer uma permuta, quotas de uma empresa pertencente a um falecido, porém, o Inventário já esta concluído e as cotas dessa empresa foram destinadas a 04 herdeiros. Esse herdeiros estão permutando com outro sócio as cotas que lhe couberam por 03 imóveis. Há necessidade fazer anteriormente a regularização junto a Junta Comercial ou somente com o formal de partilha é possível realizar a permuta.

Resposta:

Sim, há necessidade de primeiro regularizar a situação na Junta Comercial, registrando o formal de partilha e a alteração contratual, para somente assim gerar efeitos perante terceiros (artigos 1º c/c 32 e 36 da Lei 8934/94).
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Anônimo said Aug 25, 2012 15:27:05
Tenho uma escritura de permuta e gostaria de saber se a lavratura é paga 2 vezes, uma no nome do vendedor e outra no do comprador.

Resposta:

Sim, o valor é dobrado pois são dois imóveis. Normalmente as partes convencionam que cada um paga a sua metade.

Obrigada, Só mais uma questão, a parte das custas de FDJ e outras taxas também são em dobro? Grata pela atenção

Resposta:

De acordo com o manual do FRJ, em Permuta:

O FRJ será cobrado à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor atribuído a cada imóvel. Se uma das partes transferir mais de um bem (mesmo com torna em dinheiro) nesse mesmo negócio jurídico, a cobrança para o FRJ será integral sobre o bem de maior valor e de 2/3 aos que corresponderem a cada um dos demais, independentemente do teto instituído (Ofício Circular n. 2/1999 – FRJ, de 1º/11/1999, c/c o § 3º do art. 1º da Res. n. 4/2004 – CM).

Disponivel em: http://extrajudicial.tjsc.jus.br/destaques/frj/index.html
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Anônimo said Jan 07, 2013 20:19:30
Para efeito de lucro imobiliário, qual o valor da permuta, considerado pela RFB, o declarado no IR ou o lançado na escritura?

Resposta

Vejamos, por exemplo:
Comprou por 100 um imóvel A e depois trocou por 3 unidades cujo total é 500, sem torna. Na Declaração de Ajuste Anual do IR vai zerar o imóvel A e lançar as 3 novas unidades pelos mesmos 100. A apuração do ganho de capital somente vai ocorrer quando as 3 unidades forem vendidas, levando como custo de aquisição 100 (e não 500, por mais que se tenha pago ITBI sobre 500).

Como a dúvida não diz respeito a nossas atribuições diretamente, sugerimos entrar em contato com um Contador ou Advogado especializado para confirmar.
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