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Dúvida Rápida > Escrituras
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Promessa de Permuta

posted Aug 22, 2012 19:57:47 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Escrituras de Promessa de Permuta
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2 replies
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Anônimo said Aug 22, 2012 20:12:09
Na escritura de Permuta, paga-se ITBI, quem?
[Last edited Aug 22, 2012 20:12:51]
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1ºTabelionato said Aug 22, 2012 20:12:30
Sim, na permuta incide ITBI. Cada um deve pagar o imposto referente ao imóvel que está recebendo, conforme determina a Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002 de Itajaí/SC:

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Art. 46 – Estão compreendidos na incidência do imposto:
III – a permuta;

Art. 50 – São contribuintes do imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.


Fonte: http://www.itajai.sc.gov.br/arquivos/RECEITA_LeiComplementar20de30-12-2002ITBI.pdf

(Esta resposta contou com participação de: Gustavo Vanderlinde Medeiros, Diego Cardozo, Augusto Koerich d'Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros d'Ávila).
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