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Dúvida Rápida > Notarial
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Reconhecimento de firma

posted Aug 22, 2012 19:58:55 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre Reconhecimento de firma
Este forum é moderado pelo 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí
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6 replies
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Anônimo said Aug 25, 2012 02:00:28
Gostaria de saber se existe a obrigatoriedade de reconhecimento de firma na assinatura de um contrato de trabalho de prazo determinado.

Resposta

O reconhecimento de assinatura é a presunção legal de veracidade em relação a autoria da assinatura aposta em um documento. O reconhecimento de firma vai datado pelo Tabelião, que tem fé pública, fazendo prova incontestável da data de assinatura de determinado documento.

Ainda, conforme artigo 369 do CPC:

Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

Na esfera do direito notarial e registral, o reconhecimento de assinatura é obrigatório em documentos particulares a serem levados a registro (artigos 158 e 221, II da Lei 6.015/73). Já em relação a documentos particulares para outras finalidades, o artigo 221 do Código Civil de 2002 não faz alusão a exigência de reconhecimento de firma como requisito de validade do ato, entretanto, incontestável é a segurança jurídica que o reconhecimento de firma propicia.

[Last edited Aug 25, 2012 02:00:36]
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Anônimo said Aug 28, 2012 18:27:29
Meu pai (75 anos) foi em Navegantes reconhecer firma, não aceitaram sob alegação de que o documento (RG) era antigo, do ano 1975. Que estaria vencido. Mas, alegamos que a identidade não tem data de validade. Mesmo assim não aceitaram. Esta correto? Existe disposição da corregedoria neste sentido?

Resposta

Conforme ENUNCIADO DE TABELIONATO DE NOTAS da ANOREG/SC e ATC/SC:

ENUNCIADO Nº 7 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE REPLASTIFICADO

A critério do tabelião, são inaceitáveis para fins de identificação perante serviços notariais documentos de identidade replastificados, em mau estado, que não contenham os elementos de segurança previstos em lei ou antigos a ponto de não mais identificar o portador pela foto.

Fundamentação: Art. 1º da Lei nº 8.935/94; Item 60, da seção VII, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da CGJ/SP.
[Last edited Aug 28, 2012 18:29:48]
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Anônimo said Sep 19, 2012 16:03:03
Gostaria de saber, por gentileza, da seguinte informação: Trata-se do reconhecimento de firma de contrato de doação de imóvel para instituição filantrópica. Ocorre que, de fato, no imóvel já funciona uma igreja desde 2001. A minha dúvida é se o cartório aceita reconhecer firma do referido contrato com data retroativa ao ano de 2001. Pode isso?

Resposta

O reconhecimento de firma será feito com a data em que a pessoa comparece ao cartório para reconhecer a assinatura. É ilegal reconhecer assinatura retroagindo a data.
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Anônimo said Jan 07, 2013 12:04:36
Preciso reconhecer firma em um documento em que meu marido autoriza meu filho menor de idade viajar em minha companhia para o exterior. Onde encontro o modelo desta autorização , ou o cartório já possui este tipo de autorização e na hora de reconhecer firma é só preencher com os nossos dados pessoais.

Resposta

Por tratar-se de documento particular o Tabelionato de Notas não faz o documento, somente reconhece a assinatura, os próprios interessados devem trazer ao cartório o documento pronto.

Quanto a informações relativas a documentação necessária para viajem ao exterior, recomendamos que a senhora questione diretamente a companhia aérea responsável pelo transporte. Porém, para informações atualizadas recomendamos também a leitura do site da Coordenadoria Estadual da Infancia e da Juventude: http://www.tjsc.jus.br/infjuv/index.htm

Lá a senhora encontra o modelo atual de autorização de viajens: http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/formulario_viagem_de_menor_ao_exterior.pdf

Complementando ainda com dados retirados do site: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27235

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião - passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

A fim de esclarecer as regras para embarque de menores em voos para o exterior, o CNJ produziu, inclusive, uma cartilha com as principais informações. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros tenham de viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, há necessidade de preenchimento de um formulário padrão, que pode ser acessado em www.cnj.jus.br/viagemaoexterior.
[Last edited Jan 07, 2013 12:22:48]
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Anônimo said Jan 07, 2013 12:25:30
A CTPS é válida como documento de identificação para registrar a assinatura?

Resposta

Sim, o Tabelionato aceita para a abertura de cadastro de signatário e para identificação do interessado em atos notariais a CTPS (carteira de trabalho e previdência Social), porém somente aquela mais atual, em que a parte de identificação é impressa e plastificada com a fotografia também impressa. O modelo antigo com a fotografia colada e os dados preenchidos a caneta não é aceito como documento de identificação.

Além disso, em qualquer caso, a fotografia constante no documento de identificação deve ser apta a identificar o portador.

São aceitos como documentos de identificação: a cédula de identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ou pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador. (Art. 538 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina)

Lembrando que apresentado documento de identificação que contenha data de vencimento, este não poderá estar vencido. (art. 924, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina)
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Anônimo said Oct 14, 2013 20:12:18
Assinei um contrato de compra e venda de um imóvel. minha assinatura foi reconhecida e autenticada, porém as das testemunhas não. Tem validade mesmo assim? Caso ocorra algum imprevisto, pode ser contestado?

Resposta

O artigo 221, inciso II da Lei 6.015/73 exige o reconhecimento de firma das partes e das testemunhas, para que o contrato particular possa ser registrado no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel respectivo, e poder gerar o direito real de promitente comprador.
Diante do exposto, sugerimos que você tente reconhecer também as assinaturas das testemunhas.

[Last edited Oct 14, 2013 20:33:32]
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