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Dúvida Rápida > Família e Sucessões
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União Estável

posted Aug 22, 2012 20:04:35 by 1ºTabelionato
Publicadas aqui somente perguntas e respostas sobre União Estável
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21 replies
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1ºTabelionato said Aug 23, 2012 14:36:08
Como revogar a minha escritura pública de União Estável sem a presença do meu ex-companheiro? Estamos separados há 7 meses e ele não pode se aproximar de mim devido a medida protetiva judicial que me foi deferida, por isso não quer fazer consensual.

Resposta:

Entre com o pedido judicial de dissolução de união estável. No cartório apenas temos competência para atender os casos consensuais e sem filhos menores.
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1ºTabelionato said Aug 23, 2012 14:36:50
Como faço pra desfazer minha União Estável?

Resposta:

Para fazer a dissolução pelo cartório deve ser consensual o pedido e os companheiros não podem ter filhos menores e nem filhos maiores incapazes em comum. Também é preciso constituir um advogado que irá assinar na escritura juntamente com as partes.

Os documentos necessários são:

  • RG/CPF das partes;
  • Certidão atualizada do estado civil, original ou cópia autenticada (prazo de 90 dias);
  • Certidão de ações cíveis em geral em nome de cada uma das partes;
  • Petição inicial e cópia da OAB do advogado;


(Esta resposta contou com participação de: Germana Cardoso R. de Araújo e Gilmara Vanderlinde Medeiros d'Ávila).

[Last edited Aug 24, 2012 18:54:18]
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1ºTabelionato said Aug 23, 2012 14:37:47
A união estavel tem validade ou é pra vida inteira? Ela tem o mesmo valor (mesmo sentido) que o casamento civil? Dizem que ela vale por um ano, é verdade?

Resposta:

A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.

Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, porém existem algumas diferenças entre elas previstas no código civil (art. 1723 até 1727). Destacamos:

  • União estável possui efeitos jurídicos desde sua celebração, ao contrário do casamento que só gera efeitos depois dos trâmites no Registro Civil.

  • Na extinção do casamento são necessárias formalidades (separação e/ou divórcio, judicial ou extrajudicial), enquanto que na união estável pode ocorrer dissolução pelo simples fato das pessoas deixarem de conviver.
    A união estável não muda o estado civil. Solteiro que realiza Escritura de União Estável permanece com estado civil de solteiro.

  • Uma vez que as partes declararam que vivem em união estável em uma Escritura Pública Declaratória de União Estável, referida escritura não tem prazo de validade, cabendo aos interessados, por ocasião do término da união, promoverem uma nova escritura, agora declaratória de dissolução de união estável e solicitar que esta nova escritura seja averbada a margem da escritura originária, de forma a dar publicidade a dissolução. Portanto, é falsa a afirmação sobre a validade de 1 (um) ano. O que muitas vezes ocorre é que bancos solicitam as pessoas certidões atualizadas desta escritura, de forma a analisarem se já foi averbada na mesma, alguma menção à dissolução da união.


(Esta resposta contou com participação de: Gilmara Vanderlinde Medeiros d'Ávila, Gustavo Adriano dos Santos, Augusto Koerich d'Ávila, Karina Coelho Althoff e Rafael Jucelino Benigno).

[Last edited Aug 24, 2012 18:52:58]
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1ºTabelionato said Aug 23, 2012 14:39:06
Um homem de mais de 70 anos pode constituir uma união estável com uma mulher de 40, pelo regime de comunhão parcial de bens?

Resposta:

Na união estável de maiores de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens (Art. 1.641 do Código Civil). O Tribunal de Santa Catarina segue o mesmo entendimento:

UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CC/02. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER LEVADA A EFEITO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE, EX VI DO ARTIGO 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 (STF). RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o de cujus sexagenário quando do início da união estável, o regime de bens vigente é o da separação obrigatória, que não permite a concorrência do cônjuge com os descendentes do falecido na sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829, I, terceira parte, do CC/02. Portanto, ainda que, por epítrope, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC/02 e aplicado ao caso o regime da sucessão legítima previsto no artigo 1.829 do CC/02, mesmo assim a providência jurisdicional reclamada (caracterização da companheira como herdeira) afigurar-se-ia infactível, pois o regime de bens não seria o da comunhão parcial, hipótese em que o cônjuge (ou o convivente equiparado) poderia suceder - em concorrência com os descendentes - nos bens particulares do morto.

(TJSC, Apelação Cível n. 2011.036562-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJE de 27/09/2011).


UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 1.641, II, DO CC/02). MEAÇÃO. PROVA DO ESFORÇO MATERIAL, QUE NÃO SE PRESUME COM A CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. TRANSITORIEDADE.

Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta" (STJ - REsp 646259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). "Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF" (STJ - REsp 646259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sem destaque no original). A obrigação de prestar alimentos surge da lei, do contrato ou do ato ilícito (aqui também não deixa de ser ex lege); quando entre cônjuges ou conviventes, é serviente ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, parágrafo único, CC/02), e é concedida - tirante casos de excepcional singularidade - com a nota da temporalidade (TJSC - ACv 2005.037879-5). Serve à manutenção temporária do credor desprovido de capacidade para alcançar o próprio sustento, em ordem a conferir-lhe prazo razoável para que busque sua inserção no mercado de trabalho, passando a suprir suas necessidades por sua conta. Os alimentos, nesse ambiente, não são eternos e não se confundem com uma apólice de seguro capaz de petrificar o status vivenciado durante uma relação que não mais existe.

(TJSC, Apelação Cível n. 2011.009769-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 29/07/2011)
[Last edited Aug 24, 2012 18:48:32]
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1ºTabelionato said Aug 23, 2012 14:40:05
Tenho dezessete anos e moro com meu marido a quatro anos, agora estamos querendo fazer a união estável, mas como sou de menor queria saber se posso fazer sozinha ou preciso da presença de meus pais.

Resposta:

Você só poderá realizar a escritura pública de união estável sem a presença dos pais se for emancipada, caso contrário, será indispensável a presença deles.
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Anônimo said Aug 23, 2012 14:41:28
Gostaria de saber se voces fazem a união estavel / união civil homosexual? Se caso fazem, o que é preciso? Eu sou brasileiro e meu parceiro e americano. Estamos indo ao Brasil no fim desse ano para casar e gostaríamos de registar nossa união em um cartório.

Resposta

Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

O casamento civil só pode ser realizado por um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que em Itajaí é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.

Nesta escritura os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, como se casados fossem podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Documentação necessária para lavratura da escritura, de ambos(as) os(as) declarantes:

  • Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
  • Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
  • Comprovante de residência.
  • Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF.

Observação: Documentos escritos em língua estrangeira precisam estar acompanhados de tradução oficial (aquela feita por tradutor público juramentado, inscrito na Junta Comercial, e por ele assinada) e previamente registrados do Registro de Títulos e Documentos que, em Itajaí, é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes - até 3° grau - ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.
[Last edited Aug 24, 2012 18:56:34]
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Anônimo said Aug 24, 2012 18:45:23
Quais os documentos necessário para se obter a declaração de união estável para fins de inclusão da companheira em plano de saúde?

Resposta:


Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Na escritura pública de união estável os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, como se casados fossem podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Documentação necessária para lavratura da escritura; de ambos(as) os(as) declarantes:

  • Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
  • Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
  • Comprovante de residência.
  • Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes - até 3o. grau - ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.

Normalmente a escritura é lavrada na hora e seu valor é de R$ 24,50.
[Last edited Aug 24, 2012 18:57:27]
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Anônimo said Aug 24, 2012 19:27:02
Existe "declaração de união estável pós morte" em cartório"? Tem validade? Qual a documentação exigida?

Resposta:

Não existe declaração de união estável pós morte. A união estável só será reconhecida judicialmente.

(Esta resposta contou com participação de: Paulo Sérgio dos Santos).

[Last edited Aug 24, 2012 19:27:39]
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Anônimo said Aug 25, 2012 01:36:59
Olá preciso ver o meu marido que está no presídio de Itajaí e só com uma Escritura de União Estável poderei vê-lo. Eu posso fazer essa declaração aqui em Curitiba já que eu preciso de duas testemunhas?

Resposta:

Caso necessite da assinatura na escritura do companheiro que está preso, necessariamente deverá ser feita em Itajaí. Quanto ao fato do presídio aceitar ou não duas declarações públicas separadas, caberá ao interessado verificar junto ao presídio.
[Last edited Aug 25, 2012 01:38:39]
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Anônimo said Aug 27, 2012 22:14:25
Quero fazer um contrato de união estavel, somente para comprovar que moramos juntos para que meu "marido" me inclua no plano de saude dele. sei que existem 2 formas de fazer esta união, quero saber qual é a mais rapida e barata.

Resposta

A união estável pode ser feita por meio de escritura pública declaratória, ou por meio de instrumento particular. As custas da declaração de união estável, bem como os documentos exigidos, mudam de Estado para Estado.

A utilização de forma pública, garante maior segurança para as partes, pois o documento original fica arquivado no Tabelionato e é redigida pelo Tabelião ou preposto (escrevente).

(Esta resposta contou com a colaboração de Carolina Ciceri Moura Rosenau)
[Last edited Aug 27, 2012 22:15:14]
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Anônimo said Sep 11, 2012 17:21:14
Fiz a escritura Pública de União estável e gostaria de saber se é possivel realizar uma alteração,
no tempo de convivência?


Resposta

É possível, por meio de nova escritura declaratória e desde que compareçam ao ato todas as pessoas que compareceram na escritura anterior e todas confirmem que a informação prestada anteriormente estava equivocada.

Deverá ser apresentada a escritura anterior no original. Caso a escritura anterior tenha sido lavrada em outro cartório, será necessário apresentar a certidão da escritura, emitida a menos de 30 dias.
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Anônimo said Oct 04, 2012 00:46:11
Gostaria de saber como faço para revogar a minha certidão pública de união estável.

Resposta:

Para fazer a dissolução de união estável pelo cartório deve ser consensual o pedido e os companheiros não podem ter filhos menores e nem filhos maiores incapazes em comum.

Caso a dissolução seja com partilha de bens também é preciso constituir um advogado que irá assinar na escritura juntamente com as partes.

Os documentos necessários são:
- RG/CPF das partes;
- Certidão atualizada do estado civil, original ou cópia autenticada (prazo de 90 dias);
- Caso a escritura declaratória de união estável não tenta sido feita no 1º Tabelionato de Itajaí trazer: Certidão da escritura de constituição de união estável, emitida a menos de 30 dias;
- Certidão de ações cíveis em geral em nome de cada uma das partes;*
- petição inicial e cópia da OAB do advogado;*

obs: *apenas necessário para dissoluções com partilha.
[Last edited Oct 04, 2012 00:46:23]
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Anônimo said Oct 04, 2012 01:02:11
Há um ano, mais ou menos, assinei em cartório a declaração de união estável com meu ex marido. fiquei sabendo que agora ele vai casar no civil com outra pessoa. Ele pode realizar esse casamento sem termos assinado a dissolução da união estável?

Resposta:

A união estável anterior não dissolvida não se encontra prevista no Código Civil como causa impeditiva (artigo 1521) ou suspensiva (artigo 1.523) do casamento.

Dos Impedimentos

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

CAPÍTULO IV
Das causas suspensivas

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
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Anônimo said Jan 07, 2013 16:32:37
Posso fazer declaração pública de União Estável para fins de plano de saúde e declarar endereços separados de cada um, pois não vivemos diariamente no mesmo teto, uma vez num endereço, outros dias no outro endereço. O cartório vai aceitar?

Resposta

Para que se forme a união estável, o relacionamento amoroso deve ser contínuo, ou seja, a convivência não pode ser eventual. O relacionamento deve ser público. A convivência deve ser duradoura, entretanto, essa durabilidade, atualmente, não encontra nenhum prazo específico legalmente fixado.

O 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí entende que a coabitação - viver sob o mesmo teto - não é requisito para se constituir a união estável. Senão vejamos:

a) DEVERES DO CASAMENTO:
O Código Civil prevê:
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuo.

b) DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL:
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996:
Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.


O Código Civil prevê:
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.


Por fim, a Súmula 382, do STF prevê:
A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.


Pelo exposto, no casamento há o dever de coabitação, e na união estável não há.

Por fim, para configuração de união estável deve ser observada a inexistência de impedimentos matrimoniais, previstos nos incisos do artigo 1.521 do Código Civil Brasileiro.

Sobre o assunto colhemos:
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHEIRA. PENSÃO JUNTO AO IPÊ. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL NÃO IMPORTA ESTAREM OS CONVIVENTES VIVENDO EM ENDEREÇOS DIFERENTES, EM RAZÃO DA DOENÇA QUE OS ACOMETEU, QUANDO DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO SEGURADO JUNTO AO IPÊ. PENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
"A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato." (Súmula nº 382 do STF). "Comprovada a união estável entre a convivente e o falecido segurado do IPÊ tem ela direito a pensão devida em razão de seu falecimento". "Cessando o pagamento da pensão ao filho em razão da maioridade do mesmo o pagamento da pensão deve ser feita integralmente a companheira." (TJPR, Processo: APCVREEX 1766514 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0176651-4, Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Julgamento: 15/10/2001, Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 09/11/2001 DJ: 6001.)
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Anônimo said Jan 07, 2013 19:51:37
Duas mulheres podem declarar união estável no estado de santa catarina, preferencialmente na cidade de itajai?

Resposta

Sim, podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

Nesta escritura declaratória os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.
[Last edited Jan 07, 2013 19:52:48]
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